Recebi o texto abaixo do colega advogado e professor Guilherme Ferreira, sobre as cartas do ex-goleiro Bruno, enviadas para o amigo Macarrão e interceptadas pela unidade. Para piorar, as cartas foram vazadas para a imprensa.

Vale a leitura e o debate.

CASO BRUNO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O goleiro Bruno vai ficar 20 dias sem banho de sol e sem receber visitas, além de não poder trabalhar na Penitenciária Nelson Hungria, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a secretaria, a punição tem base no Regimento Disciplinar Prisional, artigo 27, Inciso 23, que trata do desrespeito às leis e normas vigentes. Normas internas determinam que toda correspondência recebida ou enviada pelos detentos deve passar por um setor de monitoramento para registro e conferência de teor. Essa é a notícia veiculada pelo sitehttp://g1.globo.com.

Inicialmente, devo dizer, sem medo de equívoco, que se trata de atitude totalmente desproporcional e ilegal. Malgrado haja regulamento no Regimento Disciplinar Penitenciário determinado tal medida, trata-se de regulamento que, por óbvio, não pode suplantar a Constituição Federal. Vejamos, portanto, para bem ilustrar o sobredito, o teor do artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Como é cediço, o preso conserva todos os direitos não atingidos pelo cerceamento da liberdade de ir e vir. Portanto, repise-se, trata-se de atitude totalmente desproporcional e contrária aos Direitos Fundamentais, precisamente o sigilo da correspondência.

O sigilo é tão importante, que só poderá ser restringido em caso de estado de sítio ou de defesa. Diga-se, ainda, a bem da verdade, que em hipóteses excepcionais, a correspondência poderá ser violada. Cite-se, por exemplo, o exercício da legítima defesa.

Vejamos, ainda, o artigo 41, inciso XV da Lei de Execução Penal:

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

O direito a correspondência não é absoluto. Aliás, nenhum direito é absoluto. Assim, o parágrafo único do artigo acima, de forma excepcional, afirma que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV (correspondência) poderão ser suspensos ou restringidos medianteato motivado do diretor do estabelecimento.”  No entanto, prevalece que esse ato deve ser individual e motivado, sob pena de configurar sanção coletiva (que é vedada pela LEP, diga-se de passagem).

Enfim, para não me alongar, devo dizer que, a meu ver, estamos virando um Estado Autoritário de Polícia. É algo a se pensar. O que vocês acham?

Guilherme Torres Ferreira.